Page 389 - Brasil e o Mar no Século XXI

Centro de Excelência para o Mar Brasileiro
O BRASIL E O MAR NO SÉCULO XXI
• REGULAR o tráfego de veículos e embarcações em áreas de praias;

• CONTRIBUIR para a implementação do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável
14 – Vida Subaquática (ONU, 2015), constante na Agenda 2030 das Nações Unidas;
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• CONTRIBUIR para a aprovação e a implementação do PL nº 6.969/2013, que insti-
tui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho
Brasileiro (PNCMar);

• PROMOVER ações para divulgação e implementação da Lei nº 12.340/2015 e sua re-
gulamentação sobre a transferência da gestão de praias urbanas para os municípios.

8 No texto original: Life below water. (Nota do revisor).

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