Page 207 - Brasil e o Mar no Século XXI

Centro de Excelência para o Mar Brasileiro
O BRASIL E O MAR NO SÉCULO XXI
Importância Socioeconômica, decorrentes da publicação da Portaria MMA nº 445/2014,
que instituiu a lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, incluindo inúmeras
espécies de importância pesqueira comercial.

Também vale mencionar a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos
e Comunidades Tradicionais (PNPCT), instituída em 2007 por meio do Decreto nº 6.040. É
preciso lembrar que grande parte das comunidades tradicionais, como ribeirinhos, qui-
lombolas, jangadeiros, caiçaras e, praticamente, todos os povos indígenas do Brasil são
pescadores dedicados à pesca extrativa artesanal ou de pequena escala, seja comercial
ou de subsistência. Essas comunidades pesqueiras também estão, portanto, ao abrigo da
PNPCT, que tem como principal objetivo promover o desenvolvimento sustentável dos
povos e comunidades tradicionais, com ênfase em reconhecimento, fortalecimento e
garantia dos seus direitos territoriais, sociais, ambientais, econômicos e culturais, com
respeito e valorização à sua identidade, suas formas de organização e suas instituições.

Ainda nesse período, o Ibama, através dos processos de Licenciamento Ambiental de em-
preendimentos marítimos, em particular os de exploração e produção de petróleo e gás
offshore, passou a exigir, em 2004, Projetos de Monitoramento – de Atividade Pesqueira
(PMAP) e de Desembarque Pesqueiro (PMDP) –, Projetos de Educação Ambiental (PEA)
e Projetos de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP) como condicionantes de li-
cença, iniciados pelo Escritório de Licenciamento das Atividades de Petróleo e Nuclear
(ELPN) e depois continuados pela Coordenação Geral de Petróleo e Gás (CGPEG). Apesar
de seu caráter temporário, esses projetos garantiram a produção de estatísticas de pesca
e dados socioeconômicos para mitigação de impactos difusos sobre as comunidades
pesqueiras e a atividade da pesca artesanal em nove estados e 66 municípios costeiros,
abrangendo 327 comunidades pesqueiras desde Santa Catarina até o Ceará.
Ainda em 2015, é importante registrar a iniciativa de regulamentação dos Comitês
Permanentes de Gestão (CPG), por meio da Portaria MPA/MMA nº 5, de 2015, assim
como o lançamento e a aprovação dos projetos do Edital MCTI/MPA/CNPq Nº 22/2015
sobre o Ordenamento da Pesca Marinha Brasileira, vinculados, a princípio, aos CPGs.

2.4.6. Sexto período: 2015 a 2019
Em 2 de outubro de 2015, a gestão institucional do setor pesqueiro nacional, compar-
tilhada com o Ministério do Meio Ambiente, voltou mais uma vez para o Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento em razão da extinção do MPA por meio da Medida
Provisória nº 696, posteriormente substituída pela Lei nº 13.266, de 5 de abril de 2016.
Cerca de um ano e meio depois, em 13 de março de 2017, por meio do Decreto Presidencial
nº 9.004, as responsabilidades quanto à gestão compartilhada dos recursos pesqueiros fo-
ram, mais uma vez, transferidas para outra instituição, desta feita, pela primeira vez na his-
tória, para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Na sequência,
em 6 de abril de 2018, por meio do Decreto nº 9.330, a Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca foi transferida de volta para a Secretaria Geral da Presidência da República.
Destaca-se, nesse período, o abandono definitivo do processo de implantação do Sistema
Nacional de Informações da Pesca e Aquicultura (Sinpesq) e da coleta e análise sistemá-
tica de dados estatísticos fundamentais para o planejamento e o desenvolvimento do
setor pesqueiro nacional.

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