Page 204 - Brasil e o Mar no Século XXI

3ª Parte: O Mar – Fonte de Alimentos
CAPÍTULO VI: PESCA
Aplicação das Disposições da citada Convenção, de 10 de dezembro de 1982, relativas à
conservação e ao ordenamento das populações de peixes transzonais e das populações
de peixes altamente migratórios, conhecido como o Acordo de Nova York, de 1º de de-
zembro de 2001.
Em atendimento aos dispositivos da CNUDM, a Comissão Interministerial para os
Recursos do Mar (Cirm) aprovou, em 1994, o Programa Revizee (Avaliação do Potencial
Sustentável de Recursos Vivos na Zona Econômica Exclusiva) visando gerar dados téc-
nico-científicos atualizados para subsidiar o ordenamento do setor pesqueiro nacio-
nal. O Programa, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e supervisionado pela
Secretaria da Cirm (Secirm), adotou a estratégia de envolvimento da comunidade cien-
tífica nacional especializada em pesquisa oceanográfica e pesqueira, propiciando uma
atuação multidisciplinar e integrada. O Revizee constituiu um marco histórico por ser
um dos programas mais amplos e com objetivos mais complexos já desenvolvidos para
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as Ciências do Mar no Brasil .
Também nesse período, o Ibama promoveu o aprimoramento do sistema de consolida-
ção da estatística pesqueira nacional ao reunir importantes programas de geração de
dados, com destaque para os seguintes:

• o Projeto de Estatística Pesqueira (Estatpesca), desenvolvido pelo Centro de
Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Nordeste (Cepene) em todos
os estados do Nordeste, e pelo Centro de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade
Marinha do Norte (Cepenor) no Estado do Pará;

• o Sistema de Estatística Pesqueira (controle de desembarque) da frota industrial e ar-
tesanal, executado nas regiões Sudeste e Sul pelo Centro de Pesquisa e Conservação
da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (Cepsul), pelo Centro de Pesquisa e
Gestão dos Recursos Pesqueiros Estuarinos e Lagunares (Ceperg), pelo Instituto de
Pesca do Estado de São Paulo e pela Universidade do Vale do Itajaí (Univali), promo-
vidos através de convênios com o DPA e, posteriormente, com a SEAP/PR.

2.4.5. Quinto período: 2002 a 2015
O início desse período é marcado pela criação da Secretaria Especial de Aquicultura e
Pesca da Presidência da República (SEAP/PR), que deu margem a ações mais organizadas
para fortalecer a gestão compartilhada dos recursos pesqueiros, propiciando maior par-
ticipação do setor no processo decisório, particularmente em relação à pesca artesanal.
Nesse sentido, cabe destacar a atuação do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca
(Conape), órgão colegiado formado por 54 conselheiros, cuja finalidade era propor polí-
ticas para o desenvolvimento da aquicultura e da pesca nacionais. O Programa Nacional
de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional (Pró-Frota
Pesqueira) representou, também, uma importante iniciativa do Estado brasileiro na busca
de consolidação de uma frota nacional capaz de explotar não apenas os recursos pesquei-
ros da ZEE brasileira, mas também aqueles presentes em alto-mar, no Oceano Atlântico.

5 Disponível em: <https://antigo.mma.gov.br/processo-eletronico/item/396-programa-revizee.html>.
Acesso em: 2 maio 2022. (Nota do revisor).

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