Page 205 - Brasil e o Mar no Século XXI

Centro de Excelência para o Mar Brasileiro
O BRASIL E O MAR NO SÉCULO XXI
Em 26 de junho de 2009, a SEAP/PR foi transformada em Ministério da Pesca e
Aquicultura (MPA) pela Lei nº 11.958. A criação do MPA marca o primeiro e único mo-
mento na história do País em que a gestão do setor pesqueiro foi atribuída a um minis-
tério exclusivamente a ele dedicado. Buscou-se contornar, assim, a dificuldade institu-
cional, inaugurada com a criação do DPA/Mapa e continuada com a SEAP/PR.
Entretanto, o novo arranjo institucional não contribuiu para a implementação de políticas
públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável do setor, nem para a reversão da críti-
ca situação dos principais recursos pesqueiros, embora tenha posto fim à divisão de compe-
tências sobre o uso dos recursos: sobrepescados e ameaçados de sobrepesca, inexplotados
ou subexplotados, transzonais e altamente migratórios. Apesar disso, a criação do MPA não
resolveu as dificuldades institucionais na fixação de regras de uso sustentável dos recursos
pesqueiros, já que as responsabilidades continuaram a ser compartilhadas.
Apenas três dias após a criação do Ministério da Pesca e Aquicultura, no dia 29 de junho
de 2009, dia de São Pedro, foi publicada a Lei nº 11.959, considerada a nova Lei da Pesca,
que instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da
Pesca com o objetivo de promover:
• o desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura como fonte de alimenta-
ção, emprego, renda e lazer, garantindo o uso sustentável dos recursos pesqueiros
e a otimização dos benefícios econômicos decorrentes, em harmonia com a preser-
vação e a conservação do meio ambiente e da biodiversidade;
• o ordenamento, o fomento e a fiscalização da atividade pesqueira;

• a preservação, a conservação e a recuperação dos recursos pesqueiros e dos ecos-
sistemas aquáticos; e

• o desenvolvimento socioeconômico, cultural e profissional dos que exercem a ativi-
dade pesqueira e de suas comunidades.

O quadro a seguir, em apresentação esquemática, destaca os principais fatos que mar-
caram a evolução histórica da pesca no País até outubro de 2015.

Quadro 1: Síntese da evolução histórica da pesca no Brasil até 2015.
Pré-colonial Colônia Império
Período Até 1500 1500-1822 1822-1889

MM
Estruturas de organização ou Maco (após Decreto
competências - Câmara das Vilas nº 8.338/1831)
Capitanias dos Portos

Decreto nº 876/1856
Atos normativos - -
Decreto nº 8338/1881
Predominantemente
Exclusivamente de Predominantemente de
Evolução das pescarias de subsistência e
subsistência subsistência e artesanal
artesanal
Recursos-alvo RCE RCE
(bases da economia pesqueira) RCE PB PB

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